Acordo de Processamento de Dados (APD)

1. Objeto

Este Acordo rege o tratamento de dados pessoais pelo resumAI em nome do Cliente no âmbito da prestação de serviços de análise de currículos e extração de dados por IA (os "Serviços").

2. Funções das Partes

• Responsável pelo Tratamento: O Cliente determina as finalidades e os meios do tratamento de dados pessoais.
• Subcontratante: O resumAI trata os dados pessoais apenas com base nas instruções documentadas do Cliente e não determina as finalidades do tratamento.

3. Categorias de Dados

Titulares dos Dados:

• Pessoas singulares cujos currículos ou CVs são carregados pelo Cliente (ex.: candidatos a emprego)

Categorias de Dados Pessoais:

• Nome, informações de contacto, formação, histórico profissional, competências e quaisquer dados adicionais contidos nos CVs ou currículos carregados

4. Natureza e Finalidade do Tratamento

O resumAI trata dados pessoais exclusivamente para os seguintes fins:

• Análise de currículos/CVs e extração de informação estruturada
• Armazenamento temporário do conteúdo dos currículos para controlo de qualidade
• Devolução de resultados através de painéis ou funcionalidades de exportação

O resumAI não utilizará os dados para publicidade, criação de perfis ou qualquer outra finalidade secundária.

5. Duração do Tratamento

Os dados pessoais serão tratados:

• Durante o tempo necessário para a prestação dos Serviços
• Retidos por até 12 meses, salvo eliminação antecipada pelo Cliente
• Sujeitos a um período de eliminação suave de 30 dias após purga iniciada pelo utilizador ou desativação da conta
• Os dados durante a eliminação suave podem ser recuperados mediante pedido (ver Secção 10)

6. Subprocessadores

O Cliente autoriza o resumAI a utilizar os seguintes subprocessadores:

O resumAI notificará o Cliente sobre alterações previstas nos subprocessadores e permitirá objeções se justificadas.

7. Direitos dos Titulares dos Dados

O resumAI assistirá o Responsável pelo Tratamento no cumprimento dos pedidos dos titulares dos dados para exercer os seus direitos, incluindo:

• Direito de acesso
• Retificação
• Apagamento
• Limitação do tratamento
• Oposição ao tratamento
• Portabilidade dos dados

Os pedidos de suporte devem ser enviados para gdpr@resumai.eu.

8. Medidas de Segurança

O resumAI implementará medidas técnicas e organizacionais adequadas para garantir a segurança dos dados, incluindo:

• Encriptação de dados em trânsito e em repouso
• Controlos de acesso e autenticação
• Registo de acessos internos e monitorização do sistema
• Minimização de dados e aplicação do ciclo de vida

9. Notificação de Violação de Dados

Em caso de violação de dados pessoais, o resumAI notificará o Cliente sem demora injustificada, incluindo:

• Descrição da violação
• Ponto de contacto para mais informações
• Prováveis consequências
• Medidas de mitigação e correção tomadas

10. Eliminação ou Devolução de Dados

Após a rescisão do acordo ou mediante pedido escrito do Cliente:

• O resumAI eliminará permanentemente todos os dados pessoais após o período de eliminação suave de 30 dias
• Durante a eliminação suave, os dados podem ser recuperados contactando gdpr@resumai.eu e fornecendo identificação relevante
• Os saldos de créditos não são recuperáveis uma vez iniciada a eliminação suave
• O resumAI pode, se solicitado, devolver os dados num formato estruturado (JSON ou CSV) antes da eliminação

11. Auditorias

O Cliente pode auditar a conformidade do resumAI com este APD nas seguintes condições:

• No máximo uma vez por ano
• Com aviso prévio razoável
• Durante o horário comercial e sem perturbar os serviços da plataforma
• Limitado em âmbito apenas às obrigações de proteção de dados

12. Lei Aplicável

Este Acordo é regido pelas leis de Portugal, salvo se o Responsável pelo Tratamento estiver localizado noutra jurisdição da UE com legislação nacional aplicável prevalecente.

13. Responsabilidade

Qualquer responsabilidade relacionada com este Acordo será regida pelas limitações estabelecidas nos Termos de Serviço do resumAI, salvo se de outra forma exigido pela lei aplicável.

14. Contacto

15. Aceitação

Ao aceitar os Termos de Serviçodo resumAI, o Cliente também concorda com os termos deste Acordo de Processamento de Dados.