Termos de Serviço

1. Visão Geral

Bem-vindo ao resumAI ("nós", "nosso" ou "nos"). Estes Termos de Serviço ("Termos") regem o seu acesso e utilização da nossa plataforma de análise de currículos e extração por IA, disponível em www.resumai.eu (a "Plataforma").

Ao utilizar a Plataforma, concorda em ficar vinculado por estes Termos. Se não concordar, não poderá utilizar os nossos serviços.

Consulte também a nossa Política de Privacidade para compreender como tratamos os seus dados.

2. Utilização do Serviço

a) Elegibilidade

Deve ter pelo menos 18 anos e capacidade legal para celebrar um acordo vinculativo. É o único responsável por garantir que os dados que carrega cumprem as leis de proteção de dados aplicáveis, incluindo o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

b) Utilização da Conta

Cada conta está associada a um único endereço de email. Embora não proibamos explicitamente a partilha de conta, reservamo-nos o direito de monitorizar a utilização e aplicar políticas de uso justo.

c) Responsabilidade pelos Dados

Ao carregar currículos ou CVs, confirma que tem autoridade legal para processar os dados pessoais que contêm. O resumAI não verifica nem modera o conteúdo dos documentos.

3. Planos de Subscrição e Créditos de Boas-Vindas

a) Créditos de Boas-Vindas

Os novos utilizadores recebem 5 créditos de boas-vindas aquando da criação da conta, sem qualquer custo. Estes créditos permitem explorar a plataforma sem qualquer compra. Os créditos de boas-vindas não expiram, mas não podem ser transferidos nem reembolsados.

b) Planos Pagos

Oferecemos subscrições mensais com funcionalidades variadas consoante o nível do plano, incluindo limites de upload de documentos, capacidade de processamento e acesso a ferramentas avançadas.

c) Política de Reembolso

Os reembolsos aplicam-se apenas ao mês de faturação atual e apenas se nenhum documento foi carregado ou exportado:

• Reembolso de 100% nos primeiros 5 dias após o pagamento
• Reembolso de 50% nos primeiros 15 dias
• Não são emitidos reembolsos após 15 dias

4. Utilização Aceitável

Concorda em não:

• Carregar ou processar conteúdo ilegal, ofensivo ou prejudicial
• Utilizar a Plataforma para violar leis de privacidade ou proteção de dados
• Tentar interferir com a Plataforma ou obter acesso não autorizado

Não moderamos ativamente o conteúdo dos utilizadores, mas podemos investigar denúncias de abuso.

5. Pesquisas Personalizadas e Processamento por IA

Apenas os utilizadores em planos elegíveis podem criar e executar pesquisas personalizadas.

O processamento por IA é realizado exclusivamente através de mecanismos de consulta predefinidos. Os utilizadores não interagem diretamente com modelos de IA. Os resultados das pesquisas derivam dos dados estruturados extraídos dos currículos carregados.

6. Retenção de Dados, Inatividade e Eliminação

• Os currículos carregados são retidos por até 12 meses para fins de controlo de qualidade
• Os utilizadores podem iniciar a eliminação a qualquer momento através da função de purga. Os dados purgados são eliminados de forma suave durante 30 dias antes da remoção permanente
• Durante o período de eliminação suave, os utilizadores ou os dados podem ser recuperados mediante pedido por email para support@resumai.eu, desde que sejam fornecidas informações de identificação suficientes
• Os saldos de créditos não são recuperáveis uma vez que a conta entre no estado de eliminação suave
• As contas sem compra nos últimos 90 dias (excluindo planos empresariais) serão marcadas como inativas
• As contas inativas são eliminadas de forma suave após 3 meses de inatividade

7. Propriedade Intelectual

Toda a marca, código da plataforma e conteúdo (excluindo os currículos carregados) são propriedade do resumAI ou dos seus licenciadores.

O utilizador mantém a propriedade dos dados carregados, mas concede-nos uma licença limitada para os processar exclusivamente para a prestação do serviço.

8. Disponibilidade e Alterações do Serviço

Esforçamo-nos por manter um serviço contínuo, mas não garantimos acesso ininterrupto ou tempo de atividade.

Reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer parte da Plataforma a nosso critério, com ou sem aviso prévio.

9. Rescisão

Podemos suspender ou encerrar a sua conta por:

• Violação destes Termos
• Abuso, uso não autorizado ou atividade prejudicial
• Inatividade por mais de 3 meses, após notificação

Pode eliminar a sua conta a qualquer momento através do seu perfil de utilizador.

10. Isenções de Responsabilidade e Limitação

O resumAI é fornecido "tal como está", sem garantias de qualquer tipo.

Não somos responsáveis por:

• Qualquer perda de dados, receitas ou negócios devido a interrupções ou problemas de serviço
• Uso ou divulgação não autorizados de dados causados por utilizadores ou terceiros

11. Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis de Portugal. Quaisquer litígios ficam sujeitos à jurisdição exclusiva dos tribunais de Lisboa, Portugal.

12. Contacte-nos